Publicidade dirigida às crianças é ilegal. Mas o que pais, avós, educadores, padrinhos e todos aqueles que se preocupam com as crianças podem fazer para manifestar seu desagrado diante das ações de comunicação mercadológica direcionadas ao público infantil? Neste Dia das Crianças, o projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, está lançando a campanha #anunciapramim.
Basta acessar o hotsite www.anunciapramim.com, informar nome e e-mail (que não será divulgado), e dizer qual empresa a pessoa flagrou agindo contra a lei. Os dados servirão de base para uma carta, que será encaminhada para a empresa citada, solicitando que ela pare com a ilegalidade das mensagens publicitárias e passe a dirigir sua comunicação aos adultos.
A carta também pede para que a empresa assuma a vanguarda na construção de práticas institucionais verdadeiramente sintonizadas com a ideia de garantir uma infância plena. Do lado direito da página, os internautas poderão acompanhar quais empresas estão recebendo a maior quantidade de cartas.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, prevê a proibição da publicidade abusiva, que é aquela que se aproveita da deficiência de julgamento e de experiência da criança. “Em média até os 12 anos de idade, as crianças, pela fase de desenvolvimento emocional, cognitivo e psíquico em que se encontram, ainda não conseguem ter a capacidade crítica para lidar com os apelos de consumo”, afirma Laís Fontenelle, psicóloga do projeto Criança e Consumo. A resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), aprovada em março de 2014, clarifica ainda mais o que pode ser considerado abusivo e reforça o que já estava previsto no CDC.
A ação conta com o apoio do Akatu, Idec, Proteste, ACT+, Milc (Movimento Infância Livre de Consumismo), Rebrinc (Rede Brasileira Infância e Consumo), Conectas Direitos Humanos e Intervozes.
