Cidadãos brasileiros têm cerca de 45 dias para opinarem, via web, sobre texto produzido pelo Ministério da Justiça que prevê determinar de forma clara, e a partir do interesse coletivo, direitos e responsabilidades relativos à utilização dos meios digitais, especialmente da internet. O documento está sendo chamado de Marco Regulatório Civil da Internet. De acordo com os organizadores, o objetivo é estabelecer uma legislação que garanta direitos e não uma norma que restrinja liberdades.

A primeira fase do projeto, que visa reunir as considerações de todos os cidadãos brasileiros interessados no tema, foi lançada nesta semana (dia 29), no Rio de Janeiro, na sede da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da própria FGV, parceira da proposta.

Cada parágrafo do texto está aberto para inserção de comentários que ficarão acessíveis a todos os internautas, permitindo assim um efetivo debate de ideias, tanto nos comentários como nos foros de discussão que serão criados para incentivar o diálogo. Cada participante também poderá votar para ranquear, positiva ou negativamente, as contribuições dos demais. Esses votos não significarão, necessariamente, a inclusão ou exclusão de determinado tópico do debate. Servirão para nortear a equipe de redação do Ministério sobre as preferências, opiniões e interesses dos participantes, contribuindo para a formulação do texto. Ao final da primeira etapa, será elaborada uma proposta de anteprojeto de lei, que levará em consideração os debates realizados. O novo documento será reapresentado para uma nova discussão.

Dentre os temas a serem abordados na discussão, incluem-se regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também são abordados princípios e diretrizes que visem a garantir algumas das premissas de funcionamento e operacionalidade da rede, como a neutralidade da internet.

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