Por Marcus Tavares
Texto originalmente publicado no Jornal O DIA, dia 5/04/2014
Foi publicada, no dia 4/04/2014, no Diário Oficial da União, a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que considera abusiva a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço.
O documento condena, por exemplo, os comerciais de rádio e televisão que fazem uso de trilhas sonoras de músicas infantis, de pessoas ou celebridades com apelo infantil, de personagens ou apresentadores infantis e de desenhos animados. O que pode? Campanhas de utilidade pública, que não configurem estratégia publicitária, sobre educação, alimentação, saúde, segurança, “entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social”.
A resolução tem força de lei? Alguns especialistas dizem que não. Trata-se de recomendações. Outros acreditam que o documento, elaborado por um órgão competente na área, formado por entidades da sociedade civil e ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tem o poder de impor obrigações e deveres. Já viu que a resolução ainda vai dar muito o que falar. E assim espero, pois quando alguns assuntos estão ligados a interesses de grupos econômicos e grandes oligopólios de mídia, quase sempre o debate é esvaziado, enviesado ou simplesmente censurado.
Creio que estamos tão anestesiados e envoltos na roda-viva do capitalismo, nas urgências e emergências da nossa vida diária e na pauta da grande imprensa que, a princípio, fica até mesmo difícil, para algumas pessoas e ou setores, entender se tal resolução se faz necessária. Lembro que o texto publicado está, na verdade, embasado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e em pesquisas e estudos sobre a infância e sua relação com o discurso da mídia. Há fundamento. Há necessidade.
Que o digam pais, responsáveis e avós que vivem diariamente lidando com os desejos de consumo de seus pequenos, criados e recriados por uma publicidade abusiva. Está aí uma excelente oportunidade para os publicitários brasileiros inaugurarem uma nova fase na publicidade infantil. Criatividade não falta. Está aí também uma excelente oportunidade para nós, adultos, também avaliarmos a nossa relação com o consumo, afinal nossas práticas e ações se configuram nos maiores exemplos seguidos pelas crianças.
