Em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2004, o Projeto de Lei 4479/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que proíbe a venda de armas de brinquedo, foi aprovado na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (CCJ). A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que restringe a proibição aos brinquedos que são simulacros ou réplicas de armas de fogo verdadeiras.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ. Ela já havia sido aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, agora, será encaminhada para o Senado. O ECA proíbe a venda, a crianças, de armas de fogo verdadeiras, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência física ou psíquica e fogos de artifício, mas não menciona a comercialização de munições e armas de brinquedo.
