Em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2004, o Projeto de Lei 4479/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que proíbe a venda de armas de brinquedo, foi aprovado na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (CCJ). A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que restringe a proibição aos brinquedos que são simulacros ou réplicas de armas de fogo verdadeiras.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ. Ela já havia sido aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, agora, será encaminhada para o Senado. O ECA proíbe a venda, a crianças, de armas de fogo verdadeiras, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência física ou psíquica e fogos de artifício, mas não menciona a comercialização de munições e armas de brinquedo.
As brincadeiras de “arminhas”, como dizem as crianças, não possuem o mesmo significado das ações de violência e crimes que chocam a sociedade. O significado da brincadeira infantil de polícia e ladrão e heróis que matam os inimigos é outro, não significa que a criança está se tornando violenta e sim lidando com aspectos como vida e morte, bem e mal e seus medos. Qualquer objeto pode, através da imaginação infantil, se tornar uma arma e povoar a imaginação da criança em suas brincadeiras de luta contra o mal. Como pedagoga não vejo nenhum problema nisso e acho essa proibição um absurdo pois homens públicos deveriam há muito tempo aprovar leis que protejam as crianças não de suas armas de brinquedo, mas sim da exorbitante publicidade infantil que é uma Violência maior contra os direitos da criança, muitos países do mundo possuem leis que proíbem abusos de empresas de fast food, por exemplo. E não são apenas as empresas que vendem produtos infantis mas também de celular, carros, e outros produtos para adultos já se preocupam em cativar os pequenos inserindo crianças nas propagandas. Essa é uma luta antiga de grupos sérios como o Instituto Alana que procura defender os direitos da infância.