Acontece nesta terça-feira, dia 7 de dezembro, às 14h30, na sede da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), em Brasília, o lançamento do Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI). O documento será entregue posteriormente ao Governo Federal como proposta de ações e metas a serem realizadas até 2022 na área dos direitos das crianças de até seis anos de idade. O PNPI estabelece diretrizes que o país deverá seguir para que sejam cumpridas as determinações da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, das leis setoriais de educação, saúde, assistência, cultura e de outros setores que dizem respeito ao público infantil.

O documento foi elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância – composta por 86 organizações governamentais, não governamentais, multilaterais e empresariais – em um amplo processo participativo que durou dois anos e meio. Inúmeras instituições, especialistas, pesquisadores e profissionais de educação contribuíram com sugestões em reuniões, debates, audiências públicas e pela internet. Além disso, crianças de 3 a 6 anos também tiveram a oportunidade de expressar suas vontades, desejos e necessidades. Assuntos como saúde, alimentação, lazer e violência foram discutidos em dinâmicas especialmente preparadas para compreender e registrar as reivindicações dos pequenos.

Um conjunto de características torna o PNPI distinto dos planos e programas já elaborados para essa faixa etária. Entre elas está a intersetorialidade, pois estão reunidos em um único documento programático os diferentes direitos da criança, a elaboração com ampla participação social, o horizonte temporal de longo prazo para os objetivos e metas e a expectativa de aprovação pelo Congresso Nacional, com o intuito de torná-lo uma lei. Essas qualidades dão ao documento o caráter de Plano de Estado.

Leia aqui o documento na íntegra

Após apresentar a concepção da infância na diversidade brasileira, o Plano ainda avalia os grandes progressos que o Brasil fez nos últimos anos nos indicadores de desenvolvimento infantil e aponta os problemas que continuam afetando a vida das crianças. Para alcançar as metas, o documento destaca a necessidade de formação adequada para os profissionais ligados à primeira infância – envolvendo diferentes áreas, como direito, comunicação, medicina, engenharia, arquitetura, enfermagem, nutrição, assistência social, educação e urbanismo.

A influência dos meios de comunicação na opinião pública e na representação social da criança também é lembrada pelo Plano, assim como a importância da atuação do Poder Legislativo, tanto na elaboração de leis quanto no acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo. Está prevista, também, a realização de uma pesquisa sobre a primeira infância nos diversos setores de conhecimento que possam subsidiar o planejamento e o acerto nas formas de cuidar e educar as crianças. Os capítulos finais tratam do financiamento, do acompanhamento e da avaliação

Para orientação dos leitores, a revistapontocom publica, abaixo, o texto relativo ao papel dos meios de comunicação:

O papel dos meios de comunicação

Com a entrada da mulher no mercado de trabalho, e considerando o caso de o pai também estar empregado, ambos passam a maior parte do dia fora de casa. Além disso, a mãe arca, frequentemente com uma dupla jornada, pois tem que se ocupar das atividades domésticas. Com isso, as crianças, principalmente na faixa etária de quatro meses a três anos, por falta de creches, ficam cada vez mais sozinhas ou sob os cuidados de irmãozinhos, tias, avós, empregadas domésticas ou vizinhas. Em casa, passam grande parte do tempo diante da televisão, já apelidada de “babá eletrônica”. TV, computador e aparelhos de jogos eletrônicos estão preenchendo um número cada vez maior de horas diárias das crianças. O “medo da rua”, por causa da violência urbana, restringe, ainda mais, o uso de espaços de convivência e lazer, como parques infantis, praças, ruas e calçadas, brinquedotecas.

As crianças estão ficando diante da televisão cada vez mais tempo e a partir de idade cada vez menor. Estar parado diante da TV vai na contramão do processo de desenvolvimento na primeira infância, pois a criança pequena aprende por meio do corpo, do movimento, da atividade. Ela precisa movimentar-se, experimentar, descobrir e criar a partir da manipulação de objetos, enfim, ela precisa brincar. Assim ela constrói a sua identidade, a autoconfiança, a iniciativa, o interesse pelo mundo ao seu redor. E todas essas são precondições do aprendizado escolar posterior. Grande parte dos estudos e pesquisas indica que a exposição precoce à TV pode causar danos ao desenvolvimento e à aprendizagem.

O telespectador está fisicamente inativo e praticamente não tem tempo de pensar e fazer associações. Pesquisas sobre os efeitos neurofisiológicos da assistência à televisão mostram o eletroencefalograma em baixa atividade. A falta de movimentos dos olhos ao ver televisão revela um estado de semi-hipnose. Não raro, as crianças assistem a uma programação televisiva não apropriada para a sua faixa etária, provocando desejos, atitudes, comportamentos próprios de idades superiores. Isso contribui para o fenômeno da “adultificação” das crianças, além da erotização precoce, do estresse e do consumismo.

A exposição precoce à TV tem sido reforçada pela veiculação de canais exclusivos para crianças, que se anunciam como a melhor alternativa por ter um conteúdo criado especialmente para elas. Em razão disso, muitos pais têm optado por deixar seus filhos assistirem TV mesmo quando ainda muito pequenos. Inobstante seu conteúdo voltado à primeira infância, esses canais não primam pelo respeito às etapas e características do desenvolvimento infantil e não estão livres dos apelos comerciais. Eles são um convite para que as crianças entrem cada vez mais cedo no mercado de consumo, seja pelas mensagens publicitárias, seja pelo merchandising. Constata-se uma tendência de criação de canais de televisão exclusivos para crianças de zero a três anos. Os defensores dessas TVs e programas
argumentam que, como as crianças assistirão TV de qualquer maneira, o melhor é que vejam uma programação especialmente desenvolvida para sua faixa etária.

No entanto, a exposição precoce e extensa de crianças pequenas à TV recebeu diversas críticas de especialistas33. Embora há tempo estes venham debatendo sobre sua nocividade na infância em geral, apenas mais recentemente34 a questão sobre os bebês foi introduzida. Segundo os estudos, assistir televisão não é saudável para um bebê, mesmo quando a programação tem conteúdo especialmente criado para eles. A Academia Norte-americana de Pediatria recomenda que nenhuma criança menor de 2 anos de idade assista TV.

Alguns programas preconizam ser uma boa opção educacional para os bebês, porque a programação especialmente elaborada para eles favoreceria o aprendizado (por meio de repetições, apresentação de cores, formas etc.). Sobre essa firmação há o contra-argumento de diversos estudos de que os bebês aprendem mais com experiências reais do que com o que vêem na televisão. A habilidade de crianças de 12, 15 ou 18 meses de imitar sequências de várias etapas, como agitar um chocalho a partir de imagens televisionadas, é mais lenta que a habilidade de aprender a partir de eventos observados ao vivo.

A interação com outra pessoa é um meio mais eficaz de aprender do que ver passivamente cenas, imagens e objetos e ouvir comandos numa tela de televisão. As crianças pequenas são aprendizes sensoriais: precisam de interações com o mundo real. Precisam tocar, sentir, ver, ouvir, explorar objetos e ter contato com pessoas e animais36. E como a aprendizagem nos primeiros anos de vida é integral, integrada ou global, a manipulação de objetos (puxar, empurrar, apertar, sentir o cheiro e a textura de objetos etc.) promove simultaneamente o desenvolvimento afetivo, cognitivo e motor. A televisão não é capaz de oferecer essas experiências. Em vista disso, é importante e urgente que o tema da exposição precoce à TV e do tempo cada vez mais extenso diante dela nos anos iniciais da vida seja colocado na agenda pública de debates na sociedade brasileira e se torne objeto das políticas públicas e da atividade legislativa.

Objetivo e metas

1. Promover o debate sobre a exposição precoce de crianças à mídia em todos os setores da sociedade, mas especialmente dentro das associações médicas, de psicólogos, de professores;

2. Promover o debate sobre a mídia dentro das escolas, envolvendo os educadores para que estes orientem os pais sobre os limites que devem ser impostos às crianças no que se refere ao uso da mídia;

3. Auxiliar os educadores a conscientizar os pais acerca dos males que o excesso da mídia pode causar, bem como informar os educadores sobre propostas alternativas à TV, ao computador e ao vídeo game que podem e devem ser estimuladas nas crianças (brincadeiras estimulem o movimento e a imaginação, como “fazde-conta”, excursões, teatros de bonecos, de fantoches, ao ar livre etc.);

4. Proibir a existência de TVs em creches, bem como regulamentar o seu uso nas pré-escolas, sempre dentro da função de meio pedagógico;

5. Articular as ações descritas neste capítulo às da educação infantil, especialmente às que se referem à expansão dos estabelecimentos educacionais para as crianças de 0 a 6 anos;

6. Promover debates públicos sobre a qualidade da mídia dirigida às crianças, buscando-se o compromisso das emissoras com programas educativos e que respeitem as etapas e características do desenvolvimento infantil.